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22 de Maio de 2018

O Regime de Especial de Tributação é vedado às Incorporações Imobiliárias encerradas

A Receita Federal do Brasil esclarece que o Regime Especial de Tributação – RET para a Incorporação Imobiliária, instituído pela Lei nº 10.931/2004, não se aplica às construções concluídas.

Bruno Constante Goedert, Advogado
há 20 dias

A Receita Federal do Brasil esclarece que o Regime Especial de Tributação – RET para a Incorporação Imobiliária, instituído pela Lei nº 10.931/2004, não se aplica às construções concluídas.

A Ementa da Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2005/2018[1] dispõe:

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO CONSTITUÍDO. INCORPORAÇÃO ENCERRADA. OPÇÃO. VEDAÇÃO. É incabível a admissão ao RET, objeto da Lei nº 10.931, de 2004, quando se tratar de imóveis cuja construção esteja concluída, com a incorporação encerrada. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei nº 10.931, de 2004, arts. a 10; Instrução Normativa RFB nº 1.435, de 2013.

Portanto, as Incorporados Imobiliárias interessadas na obtenção do Regime Especial de Tributação – RET devem instituir o Patrimônio de Afetação[2] a ser empregado no Empreendimento Imobiliário a ser construído.


[1] BRASIL. Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2005, de 27 de abril de 2018. Publicado (a) no DOU de 02/05/2018, seção 1, página 122. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=91770>. Acessado em: 02 mai. 2018.

[2] O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados.

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