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22 de Maio de 2018

A execução de contratos educacionais em Juízo: cuidados especiais

A não comprovação da prestação de serviços educacionais numa Execução pode acarretar no julgamento improcedente da causa em desfavor da instituição de ensino, além da aplicação de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Bruno Constante Goedert, Advogado
há 2 meses

A inadimplência de mensalidades escolares não é algo incomum para as escolas e os colégios que prestam serviços ao mercado consumidor. Após as tentativas de solução amigável para o pagamento do débito, resta ao credor escolar ingressar em Juízo para exigir a dívida.

Todavia, a instituição de ensino deve adotar alguns cuidados antes do protocolo da medida judicial contra o devedor, especialmente no que se refere aos documentos que acompanham o contrato de prestação de serviços educacionais.

O contrato de serviços educacionais, por sua natureza, possui obrigações recíprocas em que o consumidor remunera a instituição de ensino em razão da contraprestação dos serviços de educação. Isso significa que, pela teoria dos contratos, o consumidor não precisa pagar a mensalidade escolar caso o serviço não seja prestado.

Nesse sentido, o artigo 787 do Código de Processo Civil estipula que, na hipótese de execução de contratos educacionais, as escolas ou os colégios devem provar a prestação do serviço.

O Poder Judiciário entende que o Boletim Escolar e a Lista de Presença são documentos hábeis a provar que o serviço foi prestado, atribuindo-se certeza ao título executivo (contrato de prestação de serviços) na Execução em Juízo, a exemplo da seguinte decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. BOLETINS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DAS ALUNAS EM SALA DE AULA EM PARTE DO PERÍODO DISCUTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA EXISTENTE QUE AUTORIZA O JULGAMENTO. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a cobrança das parcelas impagas por aluno do estabelecimento de ensino particular, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, mister provar também a efetiva prestação do serviço no período almejado (REsp n. 323.704/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 12-3-2002). A juntada aos autos de boletins escolares do período no qual se pretende o adimplemento é apta a comprovar a contraprestação dos serviços educacionais prestados pela entidade de ensino exequente em parte do período discutido. "Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se o Magistrado colheu dos autos elementos suficientes para formar seu convencimento, porquanto vige o princípio da persuasão racional" (Ap. Cív. n. 2006.014712-4, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 3-8-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.041420-0, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2011).

A não comprovação da prestação de serviços educacionais numa Execução pode acarretar no julgamento improcedente da causa em desfavor da instituição de ensino, além da aplicação de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Ante o exposto, recomenda-se que a Execução de Título Extrajudicial embasada em contratos de prestação de serviços educacionais seja instruída com a seguinte documentação: a) Requerimento de Matrícula; b) Contrato de Prestação de Serviços Educacionais; c) Boletim de Escolar; d) Lista de Presença; e) Demonstrativo Atualizado do Débito.

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